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Projeto de Lei de Iniciativa Popular: vale assinatura eletrônica? E os abaixo-assinados?

Atualizado: 14 de Out de 2019


Getty Images

Nós já tratamos das Leis de Iniciativa Popular neste artigo, onde explicamos o que é necessário para conseguir a aprovação de um projeto.

Acontece que o número de assinaturas exigido atualmente é bastante alto: 1,3 milhões. E o pior: todas as assinaturas devem ser escritas à caneta. Segundo a legislação, não é possível apresentar um projeto de iniciativa popular com assinaturas eletrônicas, isto é, assinatura feita pela internet não cumpre com os requisitos formais de um projeto.

Por que não assinaturas eletrônicas?

É estranho que o Congresso Nacional não tenha, em 2019, um sistema de assinaturas eletrônicas para ajudar a mobilização popular. A resposta simples e rápida para o por quê da recusa de assinaturas eletrônicas é: a lei não previu essa situação. E o Congresso decidiu não acompanhar o desenvolvimento tecnológico tão cedo.

Está certo que os meios eletrônicos apresentam um desafio à parte, que envolve logística e segurança de dados. Mas hoje já existe tecnologia suficiente para passar por cima de tudo isso, vide os sistemas de internet banking. Inclusive, parece ser menos seguro — e trabalhoso! — comprovar a veracidade 1,3 milhões de assinaturas físicas, uma a uma.

Como anda essa discussão?

Hoje, temos notícias de que a Câmara dos Deputados está providenciando meios de receber assinaturas eletrônicas como forma legítima de apoio aos projetos de iniciativa popular. Quer dizer, ainda é uma discussão, que pretende fazer parte da “reforma política” há muito tempo prometida.

E parece que durará ainda algum tempo, pois falta o principal: aprovar a possibilidade de validação de assinaturas eletrônicas. O Projeto de Lei 7.574/2017, que faz este trabalho, ainda não foi votado.

Então, ainda que, por enquanto, não sejam válidas as petições eletrônicas para projetos de leis populares, já existem planos para torná-las realidade. Falta dar um empurrãozinho no Congresso para que ele se adeque, de uma vez por todas, aos novos tempos.


Então o que são os abaixo-assinados?

Abaixo-assinados são diferentes de projetos de lei. Normalmente, abaixo-assinados pedem assinaturas para chamar a atenção dos políticos, o que não os obriga a votar o tema nas casas legislativas. Como o Congresso ainda não aceita assinaturas eletrônicas, os abaixo-assinados não servem para projetos de lei.

Então eles são inúteis? Nem um pouco! Apenas para citar um caso recente: em 2018, mais de 2 milhões de pessoas assinaram uma petição pedindo a punição dos responsáveis pela morte de uma cachorrinha no Carrefour. Isto chamou a atenção das autoridades, resultando em multas e indenizações milionárias. Abaixo-assinados servem para demonstrar a força da união popular. Como vimos, podem ser ainda mais rápidos e efetivos que projetos de lei. Ou seja: não deixe de participar dos vários abaixo-assinados que correm por aí. Eles não são inúteis, pois funcionam como instrumento de influência e mobilização popular!

Enquanto isso...

Não é impossível aprovar uma lei de iniciativa popular. Alguns projetos já conseguiram. O mais famoso e significativo deles seja, talvez, a Lei da Ficha Limpa.

Em 2009, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral conseguiu coletar as 1,3 milhões de assinaturas por todo o território brasileiro e apresentar o projeto ao Congresso Nacional. O movimento obteve apoio da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), que divulgou a proposta e recolheu a grande maioria das assinaturas nas paróquias e dioceses.


O Politize! já falou sobre os projetos de iniciativa popular transformados em lei. Vale a pena conhecê-los.

Lembrando que nós já explicamos como funciona todo o processo nesta publicação.


Tem alguma dúvida ou observação? Comente!

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