O FUNDEB é a principal fonte de recursos da educação fundamental brasileira. Foi criado em 2006 e hoje representa, para a imensa maioria dos municípios, mais de 50% do orçamento disponível neste setor.
O fundo está previsto para acabar em 31 de dezembro de 2020, mas este ano o Congresso Nacional terá o poder de aumentar seu prazo de validade. Espera-se que em 2020 ele seja pauta de muitas discussões.
Vamos explicar o que exatamente é o FUNDEB, de onde ele retira seus recursos e como eles são repassados!
O que é o FUNDEB?
Todos os entes federativos, isto é, União, Estados e Municípios, são responsáveis pela educação fundamental no Brasil. Em termos mais específicos, os Estados e Municípios são conjuntamente responsáveis por providenciar a Educação Básica, os Municípios pela Educação Infantil e primeira fase do Ensino Fundamental, e o Estados pela segunda parte do Ensino Fundamental e pelo Ensino Médio. A União se responsabiliza pelas escolas federais, como o Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro.
Mas, para garantir toda esta estrutura, os entes federativos precisam de recursos financeiros. Este dinheiro é em parte angariado pela União através, principalmente, de impostos, e repassado aos entes federativos para financiar suas atividades educacionais. Outra parte é arrecadada pelos próprios Estados e Municípios.
Como a educação é um assunto importante, criou-se o FUNDEB, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais. É um fundo especial, destinado a complementar o orçamento dos Estados e Municípios na sua estrutura educacional.
Estados e Municípios arrecadam dinheiro através de tributos, e repassam à União, que o deposita no FUNDEB. A União, então, repassa novamente aos Estados, conforme suas necessidades, e os Estados repassam aos Municípios. A ideia é distribuir recursos monetários de forma igualitária e equilibrada entre os entes federativos, de forma que os que possuem mais possibilidades arrecadatórias auxiliem o desenvolvimento dos menos favorecidos neste sentido.
O FUNDEB foi criado em 2006 e hoje representa, para a imensa maioria dos municípios brasileiros, mais de 50% do orçamento disponível para a estrutura de suas escolas.
Embora a aplicação do fundo esteja restrita à educação básica, há muitas formas de aplicá-lo, e quem toma estas decisões são os nossos representantes políticos. Grande parte das discussões e decisões em relação a ele acontecem na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, em Brasília. A comissão nada mais é que um grupo de Deputados Federais, de diversos partidos, que decidiu dedicar atenção especial ao tema da educação durante o seu mandato.
O Congresso Nacional tem até dia 31 de dezembro de 2020 para aprovar a lei que determinará se o FUNDEB continuará existindo.
Quais são as fontes do FUNDEB?
Nos Estados, a fonte são os tributos cobrados por eles mesmos, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
Alguns tributos cobrados pelos Municípios também compõem o fundo, como o ITR (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural).
O Governo Federal também deposita uma parcela no fundo, complementando-o. Depois, ele distribui o total arrecadado levando em conta as necessidades de cada região. Isso é necessário pois alguns Estados e Municípios arrecadam menos, e precisam de mais recursos. Além disso, o MEC determina um valor mínimo a ser empregado para cada aluno, e este valor não consegue ser atingido em algumas regiões com pouca arrecadação. Na última determinação, o valor foi de R$3440,00.
Como os recursos são usados?
Em 2019, 65% do financiamento das escolas públicas do Brasil saíram do fundo. Uma grande parcela (60%) é destinada ao pagamento dos profissionais que atuam na área, como diretores, professores e coordenadores. Isso é obrigatório e determinado pela legislação que regulamenta o fundo. Embora 60% seja a parcela mínima, poderiam ser usados 100%, se fosse necessário. O pagamento dos profissionais é muito importante, já que se sabe que eles ganham, em média, 30% a menos que profissionais de outras áreas com exigência equivalente de ensino superior.
Além disso, é um diagnóstico muito comum de especialistas que, para o desenvolvimento da educação brasileira, um dos principais desafios a serem vencidos é precisamente a remuneração justa e a valorização dos profissionais de educação. Isto inclui a capacitação de professores. Neste sentido, o FUNDEB permite também que esses recursos sejam usados para custear a capacitação de professores e funcionários e lhes conceder benefícios como vale alimentação e transporte.
Segundo a OCDE, entre países avaliados o Brasil está à frente apenas de três países (Chile, Arábia Saudita e França), na parcela de professores da educação básica que participam de atividades para desenvolvimento profissional. Entre os países avaliados, o Brasil tem o menor salário inicial determinado por lei, e a maior porcentagem correspondente de professores que entendem que aumentar os salários é uma prioridade de gastos.
No entanto, as demandas da educação são muitas e variadas, e incluem transporte, infraestrutura da escola e material. Por isso é importante planejar bem o uso desse orçamento para atender todas as necessidades da melhor maneira possível. O FUNDEB tem o objetivo de ser aplicado na melhoria das condições, manutenção e desenvolvimento do ensino. Atualmente, ele não permite que algumas necessidades dos alunos como merenda escolar e uniformes sejam compradas com seus recursos.
É importante apontar que o Brasil gasta em média 7 vezes mais por estudante, seja em redes federais ou estaduais, no ensino superior do que na educação básica. Como o número de estudantes matriculados na educação básica é muito maior, os valores totais acabam sendo semelhantes, porém a educação básica tem de atender a muito mais alunos, muitos em situações de vulnerabilidade.
Será importante, na reavaliação do fundo a partir de 2020, que haja uma análise das necessidades mais urgentes das escolas e dos alunos. É preciso averiguar se há atualmente recursos suficientes para suprir estas necessidades, e, se necessário, reavaliar o modelo de financiamento da educação básica pública do Brasil, incluindo o FUNDEB.
Sobre estes assuntos, a palavra final estará com o Poder Legislativo, embora quem tenha contato direto com as redes estaduais e municipais seja o Poder Executivo. Este é um bom exemplo de situação em que a parceria de dois Poderes da República é extremamente importante.
Quais são as propostas legislativas envolvendo o FUNDEB?
Para que o FUNDEB se torne definitivo, é preciso alterar a Constituição Federal através de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), e sabemos que a aprovação de uma PEC é trabalhosa e demorada.
As propostas de alterações no FUNDEB envolvem aumentar a complementação dada pelo Governo Federal. Uma das possibilidades é que a distribuição não esteja atrelada ao desempenho (as escolas com pior desempenho atualmente recebem mais fundos), mas que o critério seja apenas a quantidade de recursos disponíveis às escolas. Ou seja, as escolas mais pobres, não necessariamente as com piores resultados, receberiam mais dinheiro.
Outra proposta, esta da deputada Professora Dorinha (DEM/TO), envolveria triplicar os repasses da União ao longo de um período de dez anos, até representar 30% do total. Essa proposta também inclui a obrigatoriedade de que dinheiro arrecadado através da exploração de petróleo, mais especificamente o Pré-Sal, vá para o FUNDEB. Outras duas propostas, com características semelhantes, com aumento da parcela da União para até 40%, foram apresentadas pelos Deputados Zequinha Marinho (PSC-PA) e Flávio Arns (Rede-PR).
O MEC já se manifestou, através do Ministro Abraham Weintraub, de maneira contrária ao aumento expressivo da participação da União no FUNDEB. O MEC, que realiza o repasse, fez uma proposta um pouco mais econômica. A contribuição federal aumentaria para 15% e estaria atrelada a demonstrações das redes estaduais e municipais de que estão aplicando os recursos de maneira efetiva, com melhoria na estrutura e no desempenho. O MEC deve encaminhar a proposta desenvolvida junto à Casa Civil da Presidência e o Ministério da Economia ao Congresso para que siga os mesmos trâmites das demais.
Uma outra proposta de alteração à PEC do FUNDEB foi apresentada pelos Deputados Tiago Mitraud (NOVO) e Marcelo Calero (Cidadania/RJ). Em suas visões, os Estados e Municípios deveriam poder disponibilizar valores do fundo diretamente às famílias em forma de voucher, para que seus filhos frequentassem escolas particulares, credenciadas pelo MEC e conveniadas, gratuitamente. Há um modelo similar nos EUA, conhecido como Charther Schools.
A intenção é alterar o modelo de contratação e remuneração de diretores e professores, para que deixem de ter vínculo permanente com a administração pública. Como os professores da rede pública são concursados, com estabilidade e benefícios, inclusive a aposentadoria, a folha de pagamento incluirá cada vez mais pessoas, o que se tornará difícil de manter. Com os vouchers, o governo passa a pagar as mensalidades dos alunos em escolas particulares, com funcionários contratados no modelo privado (CLT), não público. Isso já é permitido e feito atualmente pelo MEC, que divulga a lista das escolas conveniadas, embora a situação não esteja devidamente regulamentada, e por isso a prática poderá ser expandida quanto extinta com a mudança na legislação. Se essa proposta traz mais benefícios do que problemas, resta pesquisar e debater para saber.
Conclusões
Os desafios do FUNDEB são os desafios do financiamento da educação no Brasil, desafios enfrentados por todo o mundo. É necessário que os representantes e agentes públicos encarregados dessas decisões se baseiem em estudos e evidências coletadas da realidade de estudantes e profissionais da educação.
Cada determinação de um gasto gera a necessidade de se diminuir ou eliminar um outro gasto. Avaliar o que é mais importante para a melhoria da qualidade da educação é um desafio. Entender qual a maneira mais eficiente de se levantar e destinar esses recursos é outro. Os desafios da qualidade educação não serão resolvidos apenas com mais recursos financeiros, mas já conseguimos identificar que a valorização e remuneração de professores precisa melhorar.
Espera-se que as decisões sobre o FUNDEB se pautem em análises profundas de dados técnicos sobre a realidade do que em ataques políticos e conclusões rasas.