Na semana passada, o STF autorizou que empresas alocadas na Zona Franca de Manaus obtivessem créditos fiscais a partir de impostos não pagos. Isso mesmo, não pagos. Algumas empresas deixam de pagar milhões à Receita Federal, e ainda recebem créditos por isso.

O ministro da economia, Paulo Guedes, já se manifestou dizendo que esta situação “não contribui para resolver o problema fiscal do país.”

Entenda o caso

A Zona Franca de Manaus foi criada para movimentar a economia do Amazonas, já que, sem incentivos fiscais, estima-se que poucas empresas levariam suas atividades para o estado. Um desses incentivos é a isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para alguns itens produzidos naquela região, como os insumos para preparação de refrigerantes, que nada mais são do que os xaropes de refrigerante, que serão adicionados à água gaseificada e depois engarrafados.

Ora, como o IPI é isento na Zona Franca, as empresas não precisam pagá-lo. E sabe-se que o IPI é um imposto não-cumulativo, isto é, não pode ser cobrado duas vezes na mesma cadeia de produção. Se, para produzir pneus, eu compro borracha da Empresa A, não preciso eu mesmo pagar o IPI que a Empresa A já recolheu. E se o IPI pago pela borracha é maior do que o IPI a ser pago pelos pneus já prontos, então eu obtenho crédito fiscal no valor da diferença para abater outros impostos federais. Parece um bom negócio, não é?

Mas existe um negócio ainda melhor. A lei brasileira permite que se obtenha créditos a partir do IPI, mesmo que ele não tenha sido pago. Ou melhor: no caso da Zona Franca, o STF ainda precisava decidir a questão. E, semana passada, decidiu, oficializando um sistema que funciona seguinte forma.

Uma das empresas mais beneficiadas com a situação é a Coca-Cola. Sua fábrica de insumos (da própria Coca-Cola) produz o xarope na Zona Franca sem recolher IPI, e depois vende à engarrafadora em São Paulo (também da Coca-Cola). A engarrafadora, como não está na ZFM, teria de recolher o IPI correspondente ao refrigerante já engarrafado. Mas ela não recolhe, já que obtém créditos a partir do IPI não pago na fase de produção dos insumos!

Como o IPI dos insumos é maior do que o IPI dos refrigerantes, então o excedente é compensado na forma de créditos tributários, pois não faria sentido pagar mais do que já foi pago em operação anterior, certo?

Mas, quando o IPI da operação anterior, mesmo sendo maior, não foi de fato pago, o crédito continua valendo. Isto, por sua vez, não faz o menor sentido, e abre margem para fraudes tributárias. Ora, se as empresas vendem para si mesmas e, quanto maior o preço declarado, maior o benefício, convém colocar os preços lá em cima – apenas no papel.

A Coca-Cola já foi acusada desta prática pela Receita Federal, que está investigando a possibilidade de fraude.

Agora, quem muito perde com isso são as pequenas empresas, que não conseguem manter a concorrência diante desse “esquema”. Primeiro, porque não possuem estrutura para abrir uma filial na Zona Franca; segundo, porque produzem todos os produtos em apenas um local. Não obtendo créditos como suas concorrentes maiores, quase fica impossível competir no mercado.

Para piorar, no ano passado o ex-presidente Michel Temer assinou um decreto que aumentou as alíquotas de IPI para os insumos de refrigerante. Se você conseguiu acompanhar o raciocínio (o que, admitimos, não é fácil, e por isso o problema, apesar de ser gigantesco, não consegue muita atenção), então compreende que quanto maior o valor do IPI, maior o valor do crédito obtido.

Financiamento governamental às grandes empresas

Ou seja, o Governo brasileiro, incluindo o STF, parece estar, cada um a seu modo, financiando e favorecendo as grandes empresas produtoras de refrigerante! São R$ 16 bilhões de créditos movimentados apenas pelas empresas que se beneficiam da isenção de IPI na Zona Franca. O país deixa de arrecadar R$ 16 bilhões das grandes empresas que, mesmo com todos esses incentivos, não vendem seus produtos por um preço tão barato assim.

O Estado está intervindo na economia para beneficiar algumas companhias em detrimento de outras. Estes decretos e decisões judiciais, além de abalar a ordem econômica, diminuem a arrecadação tributária do país. Não precisamos dizer que existem áreas de investimento mais importantes do que a produção de refrigerantes, não é?

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